Artigo 1 – Definições
- Sapje B.V.: Empresa que fornece os produtos, com sede na Holanda.
- Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata a Sapje.
- Consumidor: Cliente pessoa física que compra para uso pessoal.
- Produtos: Suco e kits detox vendidos pela Sapje.
- Assinatura: Contrato para entregas regulares.
- Website: www.sap.je
Artigo 2 – Disposições Gerais
- Estes termos aplicam-se a todas as ofertas e contratos.
- Condições do cliente não prevalecem.
- Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.
Artigo 3 – Oferta e Formação do Contrato
- Ofertas da Sapje são sem compromisso e dependem de estoque disponível.
- Pedido mínimo: 14 produtos.
- Contrato fechado quando o cliente aceita a oferta via website.
- Alterações de pedido podem ser feitas até 24h antes da entrega.
Artigo 4 – Condições da Assinatura
- Assinaturas de 3, 6 ou 12 entregas, com descontos.
- Entregas podem ser pausadas até 12 semanas.
- Cliente deve cumprir número mínimo de entregas (ex: 9 de 12).
- Alterações e cancelamentos devem ser feitas via e-mail ou conta no site com prazos específicos.
- Renovação automática pode ser desativada.
Artigo 5 – Direito de Resolução e Devoluções
- Não há direito de cancelamento (resolução) para produtos com validade limitada.
- Sapje não aceita devoluções, mesmo se produtos estiverem em boas condições.
Artigo 6 – Entrega
- Entregas feitas no endereço informado pelo cliente.
- Risco passa ao cliente quando o produto é recebido.
- Se não for possível entregar, Sapje tentará entregar a um vizinho ou deixar na porta, com autorização.
- Entregas falhadas podem ser refeitas uma vez gratuitamente.
Artigo 7 – Prazos de Entrega
- Sapje fará o possível para cumprir prazos, mas atrasos podem ocorrer.
- Cliente pode reclamar diferença de custos se o prazo final for maior que o previsto.
Artigo 8 – Reclamações e Garantia
- Produtos garantem conformidade legal e qualidade.
- Cliente deve verificar produtos na entrega e reclamar defeitos em até 2 dias úteis.
- Reclamações não suspendem obrigação de pagamento.
Artigo 9 – Força Maior
- Sapje não é responsável se não puder cumprir por circunstâncias fora do seu controle (ex: greves, desastres).
- Contrato pode ser rescindido em caso de força maior prolongada.
Artigo 10 – Suspensão e Rescisão
- Sapje pode suspender ou rescindir contrato se cliente não cumprir suas obrigações.
- Rescisão ocorre sem aviso prévio em casos de falência ou insolvência do cliente.
Artigo 11 – Preços e Pagamentos
- Preços são apresentados sem custos de entrega, que variam conforme local e horário.
- Pagamento pode ser automático em assinaturas.
- Atrasos implicam juros de 2% ao mês (consumidores têm juros legais).
- Custos para cobrança de débitos ficam a cargo do cliente.
Artigo 12 – Responsabilidade e Indenização
- Sapje não se responsabiliza por dados incorretos do cliente, uso indevido da conta ou armazenamento incorreto dos produtos pelo cliente.
- Responsabilidade máxima limitada ao valor da fatura ou valor do seguro contratado.
- Prazo para reclamações legais é 1 ano (2 anos para consumidores).
- Cliente deve indenizar Sapje em caso de reclamações de terceiros causadas pelo cliente.
Artigo 13 – Política de Reclamações
- Reclamações devem ser feitas por escrito em tempo razoável.
- Sapje responde em até 14 dias, podendo informar prazo maior se necessário.
- Consumidores podem usar plataforma ODR da UE para resolver disputas.
Artigo 14 – Disposições Finais
- Sapje pode alterar termos e preços, mas mudanças não afetam contratos já firmados.
- Contratos regidos pela lei holandesa.
- Tentativa de resolução amigável antes de ações judiciais.
- Foro competente: tribunal na localidade da Sapje.